Quem não cumprir a legislação estará submetido às
punições previstas na Lei de Crimes Ambientais
O prazo para que os municípios cumprissem a
determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos de acabar com os lixões e
armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários encerrou neste sábado (2/8),
mas menos da metade deles tem destinação adequada do lixo. O Brasil tem
atualmente 2.202 municípios com aterros sanitários, o que representa 39,5% das
cidades do país. Apesar de mais da metade das cidades ainda terem lixões, 60%
do volume de resíduos já está com destinação adequada.
Na última quinta-feira (31) a ministra do Meio
Ambiente, Izabella Teixeira, informou que o governo federal não vai estender o
prazo para que os municípios acabem com os lixões. Segundo ela, uma ampliação
pode ser discutida no Congresso Nacional e a repactuação do prazo para a
adequação deve vir acompanhada de um debate ampliado sobre a lei, levando em
conta a realidade e a lógica econômica de cada município.
“A necessidade de repactuar o prazo deve ser
tratada no Congresso Nacional. O governo apoia uma discussão ampliada sobre a
lei. Ampliar o prazo sem considerar todas as questões é insuficiente”, avalia a
ministra.
Quem não cumprir a legislação estará submetido às
punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a
R$ 50 milhões. Umas das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta
seria buscar um acordo com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da
lei, e firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
“Aqueles que demostrem interesse de cumprir as
obrigações, que firmem acordo com o Ministério Público. Se não fizer
absolutamente nada, nem tomar providências, nem assinarem o TAC, vão responder
por ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental”,
explica a a procuradora do Trabalho do Paraná e coordenadora do projeto
Encerramento dos Lixões e Inclusão Social e Produtiva de Catadores de Materiais
Recicláveis do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Margaret Matos
de Carvalho.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi
aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do país deverão ser fechados
até a data de hoje. Pela lei, o lixo terá que ser encaminhado para um aterro
sanitário, forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O
chorume deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado.
Nos últimos quatro anos, desde que a política foi aprovada, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e investimentos em aterros. Segundo a ministra Izabella Teixeira, menos de 50% desses recursos foram executados, por causa de situações de inadimplência de municípios ou dificuldades operacionais. (Fonte:Agência Brasil)
Nos últimos quatro anos, desde que a política foi aprovada, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e investimentos em aterros. Segundo a ministra Izabella Teixeira, menos de 50% desses recursos foram executados, por causa de situações de inadimplência de municípios ou dificuldades operacionais. (Fonte:Agência Brasil)
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