NEPOSTIMO: UMA CONDUTA DANOSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Guilherme Castelo Branco é advogado dos trabalhadores de Cristalina, Presidente do PV (43) e suplente de vereador em Cristalina/GO

O termo “nepotismo” é utilizado para designar o favorecimento, mediante nomeação em cargos remunerados na administração pública, de parentes e cônjuges de autoridades públicas, como prefeitos e vice prefeitos, por exemplo, em detrimento de pessoas mais qualificadas, geralmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos e funções públicas; é uma palavra que deriva do latim.

Originalmente, a palavra era usada exclusivamente no âmbito das relações do papa com seus parentes, mas atualmente é utilizado como sinônimo da concessão de privilégios ou cargos a parentes no funcionalismo público.

No primeiro semestre deste ano de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 3745/GO, derrubou trecho de uma lei do nosso Estado de Goiás que abria brecha para nepotismo. A regra, embora proibisse o nepotismo no Executivo, no Legislativo e no Judiciário estaduais, autorizava a contratação de dois parentes por autoridade no estado, além do cônjuge do Chefe do Poder Executivo".

A ação foi proposta em 2006 pelo procurador-geral da República. Em 2008, o Supremo aprovou uma regra proibindo o nepotismo nos três poderes em todo o país. O relator da proposta, ministro Dias Toffoli, chegou a rir ao ler os termos da lei. "Quando se pensa que já se viu de tudo, aparecem surpresas como essa", disse. No voto escrito apresentado, ele afirmou que a norma "ofende irremediavelmente a Constituição Federal".

Mas o fato concreto é o de que, ainda hoje, até mesmo em esfera municipal por todo o Brasil, o nepotismo "corre solto" e de modo flagrante.

Há casos, Brasil afora, de noras de prefeitos e vice-prefeitos ocupando cargos comissionados, mesmo as não casadas "no papel", além de esposas, maridos e filhos de secretários municipais e vereadores ocupando cargos comissionados relevantes em administrações municipais às escâncaras por todo o Brasil! Todo mundo sabe e todo mundo finge que não vê. A intenção óbvia; ganhar um pouco mais de dinheiro público para o orçamento mensal das famílias de "gente importante" e, com isso, melhorar a vida da parentela!

Ora, a regra é clara: com a edição pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil da Súmula Vinculante nº 13, publicada em 29/8/08, é ilegal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas e tudo isso viola a Constituição Federal.

A intenção da lei, ao vedar a nomeação de parentes para os cargos públicos, é aplicar os princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, e a vedação da prática de nepotismo no seio da administração pública, ou de qualquer dos Poderes da República, tem incidência verticalizada e imediata.

Portanto, assim como não existe crime pela metade, também não existe a situação de mais ou menos nepotismo; ou as coisas são ou não são!

Assim, precisamos ficar atentos para denunciar a junto ao Ministério Público ou promover ações populares visando defender o erário público municipal da prática nefasta da praga do nepotismo.

Quem pratica o nepotismo ou autoriza que o nepotismo seja praticado, de maneira escancarada e ardilosa, tripudia sobre os mais elementares padrões de ética e de moralidade, e muito pior em esfera municipal, pela eterna ausência de dinheiro até para comprar remédios e contratar médicos ou fazer uma boa merenda para nossas crianças na escola.

Tripudia-se, também, sobre a população brasileira, que é obrigada a assistir, impassível, esses abusos, pois o nepotismo representa um golpe mortal praticado diariamente contra todos os princípios que regem a moralidade que deve existir na administração pública e, não raras as vezes, a prática vem acompanhada de doses de prepotência, tirania, arrogância e desrespeito às instituições e à legalidade.

Fique de olho cidadão! Ano que vem tem eleição e o momento que vivenciamos no Brasil, hoje, pelas manifestações, é especialmente relevante para que a população brasileira diga, por meio do voto, se pretende continuar a assistir a estes abusos do nepotismo praticado pelas municipalidades por todo o Brasil, e que mancha de maneira abissal nossos padrões éticos e morais, ou, ao contrário, deseja que o voto seja um instrumento para, ao mesmo tempo, aplicar um cartão vermelho em toda essa imoralidade que estamos presenciando, e possibilitar uma assepsia na política, de maneira que o que prevaleça seja sempre o interesse da população, e não os interesses pessoais que servem de teia para a continuidade dessa praga chamada nepotismo.

(artigo publicado no Jornal Daqui, com circulação em Cristalina/GO e entorno do DF, 1ª Quinzena de Agosto de 2013)